• Fechamento de fronteiras e medidas de vigilância.

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• Adoção da Portaria 120 (17 de março) que impede a entrada de pessoas de nacionalidade venezuelana. Dois dias depois se amplia esta medida, através da Portaria 125, para pessoas dos outros países fronteiriços. Ambas portarias afirmam que, em caso de descumprimento das medidas estabelecidas, se prevê a deportação imediata. 

 

• Uma nova portaria (CC-PR/MJSP/MINFRA/MS Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2020 e de 26  DE AGOSTO DE 2020) publicada pelo Governo Federal renovou por mais 30 dias as restrições à entrada de estrangeiros no Brasil por via terrestre ou marítima, em razão das medidas de contenção ao novo coronavírus (Covid-19). No entanto, liberou o acesso via aeroportos, ao mesmo tempo que conservou restrições vistas como discriminatórias contra pessoas em situação de refúgio e venezuelanos, em especial. Ainda prevê a proibição, durante o período da vigência da portaria, de voos internacionais com chegada prevista nos aeroportos brasileiros situados nos seguintes Estados: Goiás; Mato Grosso do Sul; Paraíba; Rondônia; Rio Grande do Sul; e Tocantins.

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• A exemplo das portarias anteriores, o novo texto mantém ressalvas adicionais a cidadãos de nacionalidade venezuelana. Ela prevê, por exemplo, que venezuelanos que estejam fora do Brasil, mesmo com visto de residência no país, não possam entrar em território brasileiro.

 

• Com base nas Portarias 120 e 125, que permitem deportar a imigrantes que atravessem as fronteiras terrestres durante a emergência, o governo do estado do Acre pediu ajuda ao Ministério da Cidadania para deportar imigrantes que estão na cidade de Assis. 

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• Antes da crise, havia a Operação Acolhida. Essa era a principal estratégia organizada pelo Governo Federal brasileiro para receber imigrantes venezuelanos no norte do país. A Operação oferecia assistência integral, ao passo que funcionava como uma espécie de filtro migratório. Com a crise, este programa publicou o Plano Emergencial de Contingenciamento para a Covid-19 com o objetivo de estabelecer normas gerais de ação para a prevenção, controle e tratamento do vírus para a população migrante, em geral, (não apenas venezuelana) situada na fronteira. Esta ação está orientada às tarefas de segurança, acolhimento, interiorização e atividades administrativas, em ocupações espontâneas, postos de recepção e informação, postos de interiorização, postos de recepção e apoio. 

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• O Governo Federal implementa o programa Auxílio Emergencial para a população mais vulnerável desde o mês de abril de 2020. Ele consiste no pagamento de três mensalidades de 600 reais ou 110 dólares americanos. De acordo com a Defensoria Pública da União, migrantes em situação irregular também podem solicitar a ajuda.

 

• O Governo Federal prorrogou o auxílio emergencial por mais dois meses e agora pretende prorrogar novamente até dezembro de 2020, porém com um o valor menor que R$ 600.

 

• Desde 2 de abril, quase 60 mil imigrantes residentes no Brasil solicitaram ou regularizaram CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) junto à Receita Federal. É o que apontam dados obtidos pelo MigraMundo por meio da Lei de Acesso à Informação. Ter um CPF válido é o principal requisito documental para obtenção do auxílio emergencial. Além da dificuldade documental, instabilidades técnicas e demora no retorno sobre os pedidos de atualização também foram barreiras para imigrantes que buscaram regularizar o CPF em meio à pandemia. Com a grande maioria dos postos fechados, o atendimento ocorreu basicamente de forma remota, por formulários online e via e-mail. De acordo com os dados fornecidos pela Receita Federal, um total de 9.961 imigrantes não tinham CPF e o solicitaram a partir de 2 de abril. A maior parte dos pedidos partiu de bolivianos (2.950), seguidos por paraguaios, venezuelanos, haitianos e uruguaios. Por outro lado, ainda segundo a Receita, 49.838 imigrantes que estavam com CPF em situação irregular também procuraram o órgão federal para acertar a situação. Chama a atenção, no entanto, as nacionalidades que mais demandaram o serviço, em sua maioria europeias — portugueses, seguidos de italianos, japoneses e espanhóis.

 

• O governo brasileiro chama de volta os médicos cubanos que trabalharam no programa Mais Médicos até novembro de 2018 e que permaneceram no Brasil na condição de naturalizados, residentes permanentes ou refugiados. 

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• A Defensoria Pública da União (DPU) disponibilizou canais de comunicação para ajudar brasileiros no exterior. Além disso, anunciou a criação do Observatório Nacional Covid-19. Esse é destinado para receber reclamações e denúncias sobre qualquer violação dos direitos por parte do governo nas áreas de saúde, previdência social, assistência social, habitação e outras áreas afetadas pela pandemia.

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• O Ministério de Relações Exteriores organizou a repatriação de 23.500 mil brasileiros através de vôos comerciais, charter, compra de bilhetes aéreos em vôos de carga, vôos da Forças Armadas, ou mediante transporte terrestre com apoio das embaixadas, dos consulados e governos locais, e outras 2.600 pessoas com passagens aéreas canceladas e/ou desvalidos continuam aguardando repatriação. Os países que apresentam o maior número de brasileiros retornados são: Portugal, Bolívia, Peru, Argentina e México.

 

• Várias companhias aéreas cortaram voos internacionais para o Brasil devido à pandemia de coronavírus e às restrições de viagens impostas por diversos países. Porém, algumas empresas operam ligações de cidades no exterior principalmente para São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza e Recife. As poucas rotas internacionais ainda em atividade estão sendo usadas por brasileiros que estão no exterior para voltar ao Brasil. O Itamaraty informou em nota que está buscando todas as opções para repatriar os nacionais residentes no exterior que encontraram problemas com seus voos de retorno ao país.

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• O governo do estado de Paraná produziu documentos oficiais em cinco idiomas (creole, haitiano, árabe, francês, inglês e português) para orientar migrantes de várias nacionalidades no combate ao coronavírus.

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• O município de Boa Vista proibiu o atendimento médico a migrantes venezuelanos na rede de saúde pública municipal por meio da lei municipal 2.074 (fevereiro de 2020). A Defensoria Pública da União fez com que o Poder Judiciário impedisse o município em continuar com tal medida (20 de abril de 2020).

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• De acordo com a Prefeitura de Manaus foi disponibilizado um abrigo com capacidade para atender 100 pessoas, porém há cerca de 170 migrantes e refugiados venezuelanos no local, a maioria indígena Warao. Os indígenas venezuelanos denunciam a falta de condições básicas para viver e se proteger contra o novo coronavírus em um abrigo cedido pela Prefeitura de Manaus, na Zona Norte da capital. Eles relataram que enfrentam falta de água e sabão e que precisam conviver em quartos com, pelo menos, quatro famílias aglomeradas.

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• O Estado do Amazonas recebeu, por meio do Ministério da Saúde, um hospital de campanha localizado em um centro de atendimento de saúde com atenção voltada a indígenas contaminados pelo novo coronavírus. 

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• No dia 11 de agosto, foi lançado o 1º Plano Municipal de Políticas para Imigrantes de São Paulo. Dentro do plano é destacado ainda a sua convergência com uma série de tratados internacionais que visam a garantia de direitos e proteção à população migrante e em situação de refúgio como o Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular. As metas são baseadas nas 78 propostas divididas em oito eixos:

  •  Participação Social e Protagonismo Social Migrante na Governança Migratória Local;

  • Acesso à assistência social e habitação;

  • Valorização e Incentivo à Diversidade Cultural;

  • Proteção aos direitos humanos e combate à xenofobia, racismo, intolerância religiosa e outras formas de discriminação;

  • Mulheres e população LGBTI+: acesso a direitos e serviços;

  • Promoção do trabalho decente, geração de emprego e renda e qualificação profissional;

  • Acesso à educação integral, ensino de língua portuguesa para imigrantes e respeito à interculturalidade;

  • Acesso à saúde integral, lazer e esporte.

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• De acordo com a gestão municipal, cerca de 360 mil imigrantes residem atualmente em São Paulo, contemplando um total de 197 nacionalidades. A maior comunidade é a boliviana (estimada em pelo menos 70 mil pessoas), seguida por portugueses, chineses, japoneses, italianos, haitianos, espanhóis, sul-coreanos, argentinos e peruanos.

 

• O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de urgência, para que a União, o estado do Amazonas e o Município de Manaus reforcem as políticas públicas de alimentação adequada aos migrantes e refugiados atendidos pela Operação Acolhida e aos que se encontram em abrigos da capital amazonense. Tendo em vista o pedido de urgência, a Justiça Federal determinou, no dia 22 de julho, a intimação dos três requeridos para manifestação prévia à decisão. O município de Manaus deve comprovar, no mesmo prazo, ter normalizado o abastecimento dos abrigos com alimentos.

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• O MPF também ressalta que o cenário de pandemia da Covid-19 impactou diretamente na alimentação dessas pessoas, considerando que parte de suas refeições é assegurada por doações da sociedade civil. “Deste modo, com a diminuição da circulação nas ruas e a crise econômica - consequências da disseminação do novo coronavírus -, o número de doações se viu muito reduzido, agravando o quadro alimentar de cidadãos e cidadãs que, como é notório, já se encontravam em situação de vulnerabilidade”, indica o MPF em trecho da ação.

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• O presidente do Paraguai, Mario Abdo Benítez, disse no dia 23 de julho que o país vai manter suas fronteiras com o Brasil fechadas até que a curva de contágio do coronavírus no país seja "achatada" — ou seja, que os números de novos casos de Covid-19 parem de aumentar. O fechamento intensificou o contrabando e, alguns dias depois, a mídia local noticiou um tiroteio entre militares da Marinha e contrabandistas nas margens do rio Paraná, na fronteira com Ciudad del Este.

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• A União Europeia estabeleceu restrições para a entrada de viajantes de países onde a Covid-19 não está controlada mesmo após o relaxamento das restrições nas fronteiras europeias. O fato do Brasil ser atualmente o segundo país do mundo em números de infectados, faz com que as pessoas provenientes do país encontram dificuldades para ingressar na União Europeia.

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• No início de junho de 2020, os Estados Unidos vetaram a entrada de pessoas, de qualquer parte do mundo, que estiveram recentemente no Brasil. 

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• O número de brasileiros que chegam aos Estados Unidos pela fronteira com o México e pedem asilo aumentou desde o início do ano de 2020. Os procedimentos de deportação abertos nos tribunais de imigração dos EUA envolvendo cidadãos brasileiros agora totalizam 3.429 casos de outubro de 2018 a maio de 2019.

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• Com o fechamento dos atendimentos presenciais nos consulados estrangeiros no Brasil, foi dificultada a liberação de vistos para estudantes brasileiros realizarem estudos no exterior. Um grupo de estudantes brasileiros está em vias de não conseguirem chegar ao Porto, em Portugal, a tempo do início do ano letivo. Dados sobre os estudantes que a Universidade de Porto recebeu do Brasil para completar um grau completo (licenciatura, mestrado integrado, mestrado ou doutoramento), indicam que o ano letivo de 2019/2020 foi o que acolheu mais estudantes oriundos daquele país (2.866) dos últimos cinco anos.

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• Desde 16 de março, o Departamento de Polícia Federal publicou comunicado informando sobre a suspensão dos prazos migratórios, por prazo indeterminado, a partir daquela data, sendo prorrogados os prazos de vencimento até o fim da situação de emergência de saúde pública ou de nova orientação da Polícia Federal. No entanto, no atendimento à população migrante, esta garantia não vem sendo respeitada pelas mais diversas instituições públicas ou privadas, que seguem exigindo documentos dentro da validade. Para resolver a situação, a Defensoria Pública da União (DPU) emitiu o Ofício Circular n° 3870322/2020, em 11 de agosto, direcionado a atendentes dos mais diversos serviços, orientando-os acerca da inexigibilidade de renovação dos documentos vencidos de migrantes.

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• Foi aberto um edital (EDITAL Nº1, DE 20 DE AGOSTO DE 2020) para o processo de revalidação de diplomas de graduação de medicina expedidos por instituições estrangeiras, após reivindicações de organizações de imigrantes e médicos brasileiros formados no exterior. 

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• No dia 28 de Agosto de 2020 o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) anunciou o reconhecimento de mais 7.992 venezuelanos como refugiados. Eles se somam aos cerca de 38 mil Venezuelanos já reconhecidos anteriormente como refugiados desde dezembro de 2019, após o governo reconhecer a situação na Venezuela como “grave e generalizada violação de direitos humanos”.